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Descontinuação do CF-e-SAT para emissão de cupons fiscais eletrônicos. Saiba mais sobre as mudanças e alternativas
sobre a eficácia temporal da coisa julgada e impactos nas demonstrações financeiras
Com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal definindo que uma decisão definitiva sobre os tributos recolhidos de forma continuada perde seus efeitos caso a Corte se pronuncie em sentido contrário, as empresas estão enfrentando desafios jurídicos, tributários e econômicos relevantes.
Quais os principais aspectos a serem avaliados no seu negócio diante dessa decisão?
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Sócio Líder de Tributos
Professor Livre-Docente do Departamento de Direito Tributário, Comercial e Econômico da PUCSP e Especialista em Contencioso Estratégico de Alta Complexidade