TAX ALERT
Portaria nº 10/2021 - Grupo de fiscalização da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
Foi emitida em 01/03/21 a Portaria nº 10/21, por meio da qual a Receita Federal do Brasil criou uma equipe nacional de auditoria de créditos oriundos de ações judiciais em declarações de compensação relativas à exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição do PIS e da COFINS.