TAX ALERT
Portaria nº10/2021: RFB Cria Equipe para Compensações ICMS PIS/COFINS
A Receita Federal do Brasil (RFB) editou a Portaria nº 10 de 2021, por meio da qual institui a equipe nacional de auditoria de créditos oriundos de ações judiciais em declarações referentes à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.