TAX ALERT
Medida Provisória n° 1.034/2021 - Alterações tributárias relevantes
O Governo Federal publicou ontem a Medida Provisória (MP) n° 1.034, com alterações na Lei n° 7.689/88, majorando a alíquota de CSLL para pessoas jurídicas do setor financeiro, e também na Lei nº 8.989/95, com a modificação da concessão da isenção do IPI na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revogando a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e instituindo crédito presumido do PIS e da COFINS para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação.