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Proposta da Regulamentação da Reforma Tributária chega ao Congresso Nacional
Tributos indiretos Proposta da Regulamentação da Reforma Tributária chega ao Congresso Nacional
A Proposta de Regulamentação da Reforma Tributária, promulgada no ano passado pela Emenda Constitucional (EC) nº 132/23, foi entregue pelo Poder Executivo aos presidentes do Congresso Nacional na última quarta-feira, através do PLP 68/2024.
1 min leitura | 30 abr. 2024
Receita federal
Tax Alert Portal de Serviços da Receita Federal do Brasil (RFB)
A Portaria nº 410/2024, publicada em 15/04/2024, que entrará em vigor em 01/06/2024, institui o Portal de Serviços da Receita Federal, por meio do qual poderão ser acessados todos os serviços digitais geridos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), inclusive aqueles cuja gestão seja realizada de forma compartilhada com outros órgãos públicos.
1 min leitura | 17 abr. 2024
Conversa de contadores
Tax Alert Autorregularização Incentivada - Subvenções para Investimento
A Instrução Normativa RFB nº 2.184/2024, publicada em 03/04/2024, dispõe sobre a adesão à autorregularização de débitos tributários vencidos até o dia 29/12/2023, apurados em decorrência de exclusões de subvenções para investimento efetuadas em desacordo com o art.30 da Lei nº 12.973/2014, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.789/2023, desde que não tenham sido objeto de lançamento.
3 min leitura | 10 abr. 2024
Pessoas negócio, discutir, em, a, caf
Tributo diretos STJ decide pela exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da Cofins
Em uma decisão recente, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou o acórdão que determinou a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins.
1 min leitura | 25 mar. 2024
Captura aproximada de uma pessoa escrevendo em um livro com um martelo em cima da mesa.
Tax Alert Retorno do Litígio Zero em 2024
A Receita Federal anunciou nesta semana o lançamento do Litígio Zero 2024 por meio do Edital de Transação por Adesão nº 1/2024.
2 min leitura | 22 mar. 2024
Menina de tiro médio, verificando suas anotações
Tax Alert Impactos da modulação de efeitos no ICMS sobre TUST/TUSD
A Receita Federal anunciou nesta semana o lançamento do Litígio Zero 2024 por meio do Edital de Transação por Adesão nº 1/2024.
2 min leitura | 22 mar. 2024
Foto aproximada de uma pessoa pensando em comprar ou vender uma casa
Tributo diretos Tributação aplicável às incorporações imobiliárias – Consolidação das regras do RET
Foi publicado no DOU de 07/03/2024, a Instrução Normativa - IN RFB n° 2.179/2024, cujo objetivo foi consolidar as normas sobre o Regime Especial de Tributação (RET), aplicável para as empresas no segmento de incorporações imobiliárias.
2 min leitura | 20 mar. 2024
Moedas, papel-moeda e globo em branco Antecedentes da forma estatística
Tax alert Publicada Instrução Normativa n° 2.180/24 que regula a Lei nº 14.754/23 (tributação de ativos no exterior)
A Lei n° 14.754/2023 introduziu nova sistemática de tributação de ativos estrangeiros detidos por residentes fiscais no país, mais especificamente aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior.
1 min leitura | 14 mar. 2024
Jovem, homem negócios, e, executiva, usando computador portátil
Tax Alert Novas regras do Imposto de Renda 2023-2024
Na última quarta-feira (06/03), o Ministério da Fazenda, em conjunto com a Receita Federal do Brasil, realizou uma coletiva de imprensa para anunciar as novas regras da Declaração de Imposto de Renda 2023-2024
3 min leitura | 06 mar. 2024
Casal de asiáticos usam calculadora para calcular o orçamento familiar
Tax alert Prazo para declaração de IR 2024-2023 e data de disponibilização do programa anunciados
A Receita Federal do Brasil ainda realizará coletiva de imprensa para anunciar novas regras da declaração. A Receita Federal do Brasil (RFB) realizou hoje (6/3), às 11h, coletiva de imprensa para anunciar as novas regras do Imposto de Renda 2024.
1 min leitura | 06 mar. 2024
Revogado trecho da Medida Provisória 1.202 sobre a desoneração da folha de pagamento
Trabalhista e previdenciário Revogado trecho da Medida Provisória 1.202 sobre a desoneração da folha de pagamento
Foi publicada em 28 de fevereiro de 2024 a Medida Provisória 1.208 que revoga trechos da Medida Provisória 1.202 referente a reoperação da folha de pagamento de 17 (dezessete) setores da economia.
1 min leitura | 01 mar. 2024
Novo prazo para o preenchimento do relatório de Igualdade Salarial entre homens e mulheres
Trabalhista e previdenciário Novo prazo para o preenchimento do relatório de Igualdade Salarial entre homens e mulheres
O prazo para preenchimento ou retificação do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios relativos ao primeiro semestre de 2024 foi prorrogado para o dia 08 de março de 2024.
2 min leitura | 29 fev. 2024
Homem branco mexendo no celular em sala branca
Trabalhista e previdenciário Novo FGTS Digital entra em vigor a partir de 1º de março
O FGTS passa a ser gerenciado a partir de 01 de março de 2024 pelo sistema do FGTS Digital com integração com as informações do eSocial. Os sistemas da Caixa Econômica Federal não serão mais válidos para envio das informações.
1 min leitura | 28 fev. 2024
Sócios conversando com note
Tributos diretos Incentivos fiscais da lei do bem
Em atendimento a Portaria MCTI nº 6.536/2022, que estabelece os procedimentos para a análise das informações prestadas por meio do Formulário para Informações sobre as atividades de Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica
2 min leitura | 27 fev. 2024
Declaração de capitais brasileiros no exterior 2024 (ano-base 2023)
TAX ALERT Declaração de capitais brasileiros no exterior 2024 (ano-base 2023)
Gostaríamos de informar que a partir de 15 de fevereiro de 2024, o acesso ao sistema para a Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior do ano de 2024, relativo ao ano-base 2023, está disponível por meio do portal eletrônico
Less than a minute | 22 fev. 2024
Prazo para Relatório de Transparência Salarial se encerra em fevereiro
Trabalhista e Previdenciário Prazo para Relatório de Transparência Salarial se encerra em fevereiro
O Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios será composto por duas seções, sendo a primeira com base em dados extraídos do eSocial e, a segunda, considerando informações complementares que devem ser prestadas pelos empregadores no Portal Emprega Brasil.
2 min leitura | 21 fev. 2024
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