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Acordo Paulista: Parcelamento de ICMS com Descontos Significativos
Tributos indiretos Acordo Paulista: Parcelamento de ICMS com Descontos Significativos
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) anunciou a regulamentação da Lei nº 17.843/2023 e o lançamento do programa Acordo Paulista, destinado a contribuintes com débitos de ICMS inscritos em Dívida Ativa.
Wanessa Pinheiro
David Benevides
| 2 min leitura | 09 fev. 2024
Autorregularização incentivada de tributos administrados pela RFB
TRIBUTOS Diretos Autorregularização incentivada de tributos administrados pela RFB
Conforme já mencionado quando da publicação da Lei 14.740/2023, a autorregularização incentivada abrange todos os tributos administrados pela RFB, incluídos os créditos tributários decorrentes de auto de infração, de notificação de lançamento e de despachos decisórios que não homologuem, total ou parcialmente, a declaração de compensação.
11 min leitura | 05 jan. 2024
Nova Medida Provisória sobre desoneração da folha de pagamento, limitação de compensações de créditos judiciais e outras matérias
TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIO Nova Medida Provisória sobre desoneração da folha de pagamento, limitação de compensações de créditos judiciais e outras matérias
Publicada a Medida Provisória 1.202 de 28 de dezembro de 2023, que versa sobre a desoneração parcial da folha de pagamento e limitação da compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, bem como revoga outros dispositivos legais.
29 dez. 2023
Desoneração da Folha de Pagamento será prorrogada
TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIO Desoneração da Folha de Pagamento será prorrogada
O veto presidencial foi rejeitado pelo Congresso Nacional e a prorrogação da desoneração da folha de pagamento será oficializada por lei.
1 min leitura | 15 dez. 2023
Sancionada nova tributação para fundos de investimentos e offshores
TRIBUTOS INTERNACIONAIS Sancionada nova tributação para fundos de investimentos e offshores
Na terça-feira (12), o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 14.754, de 2023, que, entre outras alterações, promove alterações no Imposto de Renda (IR) incidente sobre fundos de investimentos e na tributação da renda proveniente do exterior por meio de offshores e estabelece regime de tributação de ativos de trusts no exterior via transparência fiscal.
Sabrina Lawder
Sabrina Lawder
| 2 min leitura | 14 dez. 2023
Autorregularização incentivada de tributos federais
TRIBUTOS DIRETOS Autorregularização incentivada de tributos federais
O Governo Federal publicou nesta quarta-feira, a Medida Provisória (MP) nº 1.185, a qual dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimentos econômicos.
2 min leitura | 04 dez. 2023
Tributação de Ativos Financeiros no Exterior e Fundos Exclusivos – Aprovação de Projeto de Lei no Senado Federal
TRIBUTOS INTERNACIONAIS Tributação de Ativos Financeiros no Exterior e Fundos Exclusivos – Aprovação de Projeto de Lei no Senado Federal
Em 29 de novembro de 2023 o senado aprovou o projeto de Lei que trata da tributação dos Fundos Exclusivos e dos Ativos Financeiros no Exterior (offshores) de pessoas físicas residentes no Brasil. O texto segue para sanção presidencial.
2 min leitura | 01 dez. 2023
A prorrogação da desoneração da Folha de pagamento tem veto presidencial
TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIO A prorrogação da desoneração da Folha de pagamento tem veto presidencial
O Projeto de Lei 334/2023 sobre a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia teve o veto integral pelo Presidente da República, com publicação em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) de 23/11/2023.
1 min leitura | 27 nov. 2023
Programa de Reforma Tributária do Consumo instituído pela RFB
Tributos indiretos Programa de Reforma Tributária do Consumo instituído pela RFB
Foi publicada na edição do dia 18 de outubro de 2023 no Diário Oficial da União, a Portaria RFB nº 368/2023, que instituiu o Programa de Reforma Tributária do Consumo “Programa RTC”. A Portaria propõe a elaboração de modelo e soluções para operacionalização e implantação da reforma tributária do consumo de que trata a PEC 45/19, atualmente em análise no Senado Federal.
3 min leitura | 21 nov. 2023
STF Limita Exclusão do ICMS da Base do PIS/Cofins
Tributos indiretos STF Limita Exclusão do ICMS da Base do PIS/Cofins
Em nova decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF) findou a análise de repercussão geral acerca do momento de aplicação da modulação de efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS.
2 min leitura | 21 nov. 2023
computador com calendário
TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIO Alteração do cronograma de implantação do FGTS Digital
A Secretaria de Inspeção do Trabalho estendeu o prazo de implementação do FGTS Digital para 01/03/2024 em resposta a pedidos de mais tempo por parte de diversas instituições patronais, visando realizar testes e ajustes internos.
1 min leitura | 21 nov. 2023
Decreto Governamental Busca Estimular a Indústria de Laticínios Doméstica
Tributos indiretos Decreto Governamental Busca Estimular a Indústria de Laticínios Doméstica
O governo federal divulgou o Decreto nº 11.732/2023, o qual introduz modificações nas disposições relativas aos incentivos fiscais concedidos às empresas que adquirem leite não processado. Essa iniciativa visa fortalecer a competitividade da indústria leiteira nacional e reduzir o estímulo às importações de produtos lácteos.
1 min leitura | 20 nov. 2023
moça mexendo no note
TRIBUTOS INDIRETOS Reforma Tributária aprovada no Senado
O Senado aprovou, nesta quarta-feira, 8 de novembro, em dois turnos de votação, a PEC 45, que apresenta a proposta de Reforma Tributária, com 53 votos a favor e 24 contra. O texto, que já havia passado por apreciação dos deputados e propõe a implementação do IVA no Brasil, sofreu alterações propostas pelo relator Eduardo Braga.
4 min leitura | 10 nov. 2023
Convênio ICMS n° 174/2023
TRIBUTOS INDIRETOS Convênio ICMS n° 174/2023
O Convênio ICMS nº 174/2023, o qual dispõe sobre a remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, trouxe as diretrizes para o repasse dos créditos do ICMS, publicado em 1º de novembro de 2023 no Diário Oficial da União pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
2 min leitura | 07 nov. 2023
Novas regras de Preços de Transferência no Brasil
Artigo Novas regras de Preços de Transferência no Brasil
Após intensas discussões, a Receita Federal do Brasil (RFB) promulgou a Instrução Normativa RFB nº 2.161/2023 em 29 de setembro de 2023, estabelecendo as novas regras de Preços de Transferência no Brasil.
09 out. 2023
Governo envia novo projeto de lei sobre taxação de ativos no exterior
Global Mobility Governo envia novo projeto de lei sobre taxação de ativos no exterior
O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional, na última semana, projeto de lei objetivando alterar as regras para taxação altera a tributação dos ativos financeiros no exterior pertencentes a pessoas físicas residentes no Brasil.
1 min leitura | 06 set. 2023
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