TAX ALERT
Alterações sobre o tratamento tributário referente ao RET e PMCMV
O tratamento tributário do patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias e do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) sofreu alterações por meio da Lei n° 13.970/19, publicada no Diário Oficial da União em 27 de dezembro de 2019.