ANPD: Agenda Regulatória e Planejamento Estratégico 2021-2023

No início de 2021, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados publicou a Portaria n.º 11 com as atividades previstas para os próximos anos e o seu planejamento estratégico para o triênio 2021-2023 para apresentar os avanços que pretende alcançar no período.

O planejamento estratégico aponta três macro-objetivos que sumarizam o que o órgão – que é integrante da Presidência da República com autonomia técnica e decisória – pretende com as atividades desenvolvidas, sendo eles:

1. Promover o fortalecimento da cultura de proteção de dados pessoais;
2. Estabelecer o ambiente normativo eficaz para a proteção de dados pessoais; e
3. Aprimorar as condições para o cumprimento das competências legais.

Na visão de Rebeca Arima, especialista em LGPD da área de FIDS da Grant Thornton Brasil, "a divulgação desse planejamento é de extrema importância no âmbito da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), conferindo uma cronologia para o prosseguimento das diretrizes que embasarão as atividades que competem à ANPD especificadas no artigo 55-J da referida legislação.”

Previsão de Início do Processo de Regulamentação

A agenda regulatória da ANPD indica ações de curto e médio prazos, sendo o mais extenso o de estabelecer sua estrutura definitiva em até cinco anos. Elencamos os principais pontos e suas fases para acompanhamento. Confira:

FASE 1 – Primeiro semestre 2021

Regimento Interno da ANPD
Publicação do primeiro Regimento Interno da ANPD
Proteção de dados e da privacidade para pequenas e médias empresas, startups e pessoas físicas que tratam dados pessoais com fins econômicos
A LGPD prevê regulamentação diferenciada para microempresas e empresas de pequeno porte, com a edição de normativo sobre o assunto, conforme estabelece o Art. 55-J da referida lei.
Estabelecimento de normativos para aplicação do Art. 52 e seguintes da LGPD
O Art. 53 da LGPD prevê que a ANPD deve definir, via regulamento próprio sobre sanções administrativas a infrações da referida lei, as metodologias que orientarão o cálculo do valor-base das sanções de multa. A regulamentação também estabelecerá as circunstâncias e as condições para a adoção de multa.
Comunicação de incidentes e especificação do prazo de notificação
De acordo com o Art. 48 da LGPD, o controlador deverá comunicar à autoridade nacional e ao titular a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares. Muito embora a lei estabeleça critérios mínimos, é preciso que a ANPD regulamente alguns itens, como prazo, e defina o formulário e a melhor forma de encaminhamento das informações.

Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais
De acordo com as competências estabelecidas pelo Art. 55-J, inciso XIII, cabe a ANPD editar regulamentos e procedimentos sobre proteção de dados pessoais e privacidade, bem como sobre relatórios de impacto à proteção de dados pessoais para os casos em que o tratamento representar alto risco à garantia dos princípios gerais de proteção de dados pessoais.

FASE 2 – Primeiro semestre 2022

Encarregado de proteção de dados pessoais
Nos termos do Art. 41, § 3º da LGPD, a ANPD pode estabelecer normas complementares sobre a definição e as atribuições do encarregado, inclusive hipóteses de dispensa da necessidade de sua indicação, conforme a natureza e o porte da entidade ou o volume de operações de tratamento de dados.
Transferência Internacional de Dados Pessoais
O Art. 33, inciso I da LGPD, prevê que a transferência internacional de dados pessoais somente é permitida para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na referida lei. Por sua vez, o Art. 34 explica que o nível de proteção de dados do país estrangeiro ou do organismo internacional poderá ser avaliado pela ANPD. O Art. 35 da lei determina, ainda, que a definição do conteúdo de cláusulas-padrão contratuais, dentre outros, será realizada pela ANPD. Assim, é necessário regulamentar os Arts. 33, 34 e 35 da LGPD, sem prejuízo dos demais temas tratados pelos artigos não mencionados neste texto.

FASE 3 – Segundo semestre 2022

Direitos dos titulares de dados pessoais
A LGPD estabelece os direitos dos titulares de dados pessoais, mas diversos pontos merecem regulamentação, que tratará desses direitos, incluindo, mas não limitado aos artigos 9º, 18, 20 e 23.
Hipóteses legais de tratamento de dados pessoais
Documento (Guia de Boas Práticas) orientando o público sobre as bases e hipóteses legais de aplicação da LGPD sobre diversos temas, incluindo as hipóteses legais descritas no Art. 7º mas não restritas a ele.

Há empresas que já se anteciparam e adequaram seu Programa de Privacidade nos termos da LGPD. Porém, com as diretrizes que a ANPD programou faz-se necessário avaliar se os documentos necessitam de ajustes para ficarem em conformidade com as diretrizes da ANPD.

Como podemos auxiliar na proteção de dados da sua empresa?

A Grant Thornton Brasil possui profissionais certificados na ISO 27.001 e 27.701 sobre Segurança e Privacidade de Dados, que são as principais ferramentas de gestão para auxiliar organizações na comprovação de adequação aos regulamentos internacionais sobre proteção e privacidade de dados.

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