Medida Provisória n° 1.034/2021 - Alterações tributárias relevantes

O Governo Federal publicou ontem a Medida Provisória (MP) n° 1.034, com alterações na Lei n° 7.689/88, majorando a alíquota de CSLL para pessoas jurídicas do setor financeiro, e também na Lei nº 8.989/95, com a modificação da concessão da isenção do IPI na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revogando a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e instituindo crédito presumido do PIS e da COFINS para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação.

• Majoração da alíquota da CSLL – Setor Financeiro

• IPI – Modificação da concessão da isenção de automóveis por pessoas com deficiência

Ainda na mesma MP, foi determinado que a isenção do IPI na compra de veículos para pessoas com deficiência física ou mental profunda, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, é restrita para carros novos no valor de até R$ 70.000,00 (com tributos), podendo este benefício ser utilizado uma vez para veículos adquiridos há no máximo quatro anos.

Caso o referido veículo venha a ser posteriormente vendido em até dois anos após sua aquisição, poderá ser exigido o valor do IPI originalmente isento.

• Crédito presumido de PIS e COFINS

A MP também expandiu o rol de produtos com crédito presumido para PIS/COFINS, no caso, atribuindo crédito de 0,65% do PIS e 3,00% da COFINS sobre o custo de aquisição de insumos para produção de veículos destinados a uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação, desde que derivados do Regime Especial da Indústria Química (REIQ) ou que tenham sido adquiridos a partir da revogação do REIQ.

• Revogação da tributação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas

Por fim, a MP determinou a revogação da tributação dos derivados de butano, nafta e demais químicos e gases relacionados no art. 8º da Lei 10.865/04, nos parágrafos 15, 16 e 18.

Lembrando que a MP tem prazo de 90 dias para ser aprovada e convertida em lei pelo governo.

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