Ministério da Fazenda publica portaria com regras para jogos on-line

O normativo busca atender às determinações da Lei nº 14.790/2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica de apostas de quota fixa, e proteger os apostadores por meio de regras que garantam a honestidade e a transparência aos jogos. Ele se baseia em diretrizes internacionais relacionadas à segurança e confiabilidade da operação, usadas nos principais mercados desses jogos.

Certificação dos Jogos

A Portaria servirá para que entidades certificadoras, com capacidade operacional reconhecida pela SPA, determinem se cada jogo pode ou não ser ofertado no mercado brasileiro. Tanto os jogos on-line quanto os estúdios de jogos ao vivo precisarão dessa certificação para serem oferecidos no Brasil.

Requisitos para Jogos On-line

O documento estabelece que o jogo on-line deve ter caráter aleatório, com resultado determinado por um gerador randômico de números, símbolos, figuras ou objetos. Além disso, deve disponibilizar ao apostador as tabelas de pagamento abrangendo todas as possibilidades de ganho antes da realização das apostas. O jogo também precisa ser de quota fixa, apresentando, no momento da aposta, o fator de multiplicação que define o montante a ser recebido pelo apostador em caso de premiação.

Tipos de Jogos Não Permitidos

A norma também define os tipos de jogos que não serão considerados jogos on-line de quota fixa e, portanto, não poderão ser ofertados pelos sites e aplicativos de apostas autorizados pelo Ministério da Fazenda.

Entre eles estão os jogos de habilidade, os “fantasy sports” (esportes de fantasia), os jogos multiapostador (em que as ações do apostador ou resultados por ele obtidos são influenciados pelo resultado ou ação de outro apostador) e jogos entre apostadores “peer-to-peer” (ou P2P, em que o agente operador de apostas não se envolve na oferta do jogo, fornecendo apenas o ambiente para uso dos apostadores). Também é vedado ofertar jogos on-line em estabelecimentos físicos.

Publicação de Portarias e Legislação

Uma série de portarias está sendo publicada pelo Ministério da Fazenda, junto com as Leis 13.756/2023 e 14.790/2024, apresentando as principais regras específicas para o funcionamento do mercado regulado da modalidade lotérica de aposta de quota fixa, programado para funcionar a partir de 1º de janeiro de 2025. Toda a legislação e os normativos relacionados às apostas estão disponíveis no site do Ministério da Fazenda.