Receita posterga prazo de multas na entrega de declaração sobre benefício fiscal

A IN, entretanto, não alterou o prazo para entrega da declaração com os incentivos, que permaneceu em 20 de julho. A Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi) é uma das exigências da Medida Provisória (MP) 1227/24, que prevê que os contribuintes informem à Receita os benefícios tributários que fazem jus.
A Dirbi foi regulamentada em junho, por meio da Instrução Normativa 2198/2024 . O texto traz uma lista dos benefícios a serem informados e as multas ao contribuinte que não realizar a entrega.

A IN de junho detalha 16 incentivos que deverão ser declarados ao governo com base nas mudanças implementadas pela MP 1227/2024. Entre os benefícios que deverão obrigatoriamente ser informados estão os do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), do Regime Especial de Aquisição de bens de Capital para Empresas Exportadoras (Recap), do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) e do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto).

Por outro lado, são dispensadas de apresentar a declaração as empresas enquadradas no Simples Nacional; o empreendedor individual e a pessoa jurídica e demais entidades em início de atividade, relativamente ao período compreendido entre o mês em que forem registrados seus atos constitutivos e o mês anterior àquele em que for efetivada sua inscrição no CNPJ.

A IN 2198/2024 reitera as sanções previstas na MP 1227/2024 para os contribuintes que não declararem os benefícios fiscais. A penalidade, calculada por mês ou fração, será de: I) 0,5% sobre o valor da receita bruta de até R$ 1 milhão; II) 1% sobre a receita bruta acima de R$ 1 milhão até R$ 10 milhões; III) 1,5% sobre a receita bruta acima de R$ 10 milhões.

A penalidade será limitada a 30% do valor dos benefícios fiscais. Além disso, será aplicada multa de 3%, não inferior a R$ 500,00, sobre o valor omitido, inexato ou incorreto independentemente das demais sanções.