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Portaria nº10/2021 - RFB institui equipe especializada nas compensações da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
A Receita Federal do Brasil (RFB) editou a Portaria nº 10 de 2021, por meio da qual institui a equipe nacional de auditoria de créditos oriundos de ações judiciais em declarações referentes à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.