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A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou hoje o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções administrativas. Inicia-se, portanto a sua atuação repressiva em relação ao descumprimento da LGPD.

O International Sustainability Standards Board (ISSB) realizou atualizações em janeiro de 2023, redefinindo algumas de suas propostas nas minutas da IFRS S1 'Requisitos gerais para divulgação de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade' e IFRS S2 'Divulgações relacionadas ao clima’.

Atualizamos nossa publicação anual que fornece um resumo para preparadores de demonstrações financeiras em IFRS.

Os algoritmos têm o potencial de criar enormes benefícios estratégicos, mas as empresas precisam se preparar para uma maior supervisão regulatória e requisitos adicionais de conformidade ao competir nessa nova fronteira digital.

Apesar da queda revelada pelo International Business Report (IBR) da Grant Thornton, o otimismo segue acima da média histórica, indicando que a esperança dos negócios na volta à normalidade pode estar próxima.

Passados os reflexos trazidos pelo auge da pandemia, iniciamos 2023 com algumas incertezas, principalmente em relação ao rumo da economia brasileira, em função da mudança de governo e pela tão discutida reforma tributária.

Foi publicada nesta quinta-feira (29) a Medida Provisória -MP nº 1.152 (de 28 de dezembro de 2022), que altera a legislação do IRPJ e da CSLL no que dispõe sobre as regras de preços de transferência no Brasil. O texto altera as regras dispostas anteriormente pela IN RFB nº 1.312/12. A MP entra no âmbito das alterações previstas à entrada do país na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento (OCDE), ajustando-se às diretrizes da organização para as relações comerciais.

Muitos acontecimentos marcaram a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) desde sua publicação, em agosto de 2018, e início de sua vigência, em setembro de 2020, em meio ao pico da primeira onda da pandemia de Covid-19.

Daniel Maranhão, CEO da Grant Thornton Brasil, em evento realizado pela FBFE ressaltou a importância da divulgação de informações sobre a atuação das empresas familiares em meio ambiente, responsabilidade social e governança

Com a chegada do encerramento do ano-calendário de 2022, as empresas devem ficar atentas aos créditos tributários apurados através da formalização do saldo negativo de IRPJ e CSLL na ECF (Escrituração Contábil Fiscal) do ano-calendário de 2017.

No dia 25 de novembro de 2022 foi publicada decisão judicial que desobriga as sociedades limitadas de grande porte da publicação de demonstrações financeiras em Diário Oficial e em jornais de grande circulação.

As empresas que buscam financiamento para negócios em fases iniciais ou diversificação dos produtos em seu portfólio veem no equity crowdfunding uma alternativa atraente para alcançar seus objetivos estratégicos. Esse movimento tem apresentado crescimento nos últimos anos e novas regras da CVM estão gerando impactos positivos no volume de captações nesta modalidade.

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) aprovou no dia 09 de novembro de 2022, a proposta que altera a Lei do Bem (n° 11.196/2005), no sentido de permitir que o excedente do percentual dos dispêndios com pesquisa tecnológica excluído do lucro líquido das empresas possa ser aproveitado em exercícios subsequentes, entre outros aspectos.

Com os países do G7 concordando na COP26 em exigir relatórios relacionados ao clima, é apenas uma questão de tempo até que a abordagem pioneira da Task Force on Climate-related Disclosures (TCFD) se torne “business as usual” para empresas internacionais. Com o TCFD já obrigatório em algumas jurisdições e cada vez mais adotado como gerenciamento de risco ambiental por grandes empresas, agir agora capacitará as empresas de médio porte a proteger suas cadeias de valor, aumentar a credibilidade com os stakeholders e garantir acesso futuro a financiamento e investimento.

A gestão de terceiros é um dos requisitos de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sendo de observância obrigatória para as empresas controladoras de dados pessoais. Além disso, a ISO 27.701 também a traz como melhor prática.

Tendo em vista a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, bem como a Portaria ME nº 7.163/2021, as quais estabeleceram ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos durante o isolamento social decorrente da pandemia de COVID-19, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 2.114/2022 a qual dispõe sobre a aplicação do benefício fiscal da Lei Perse.