ANPD: Agenda Regulatória e Planejamento Estratégico 2021-2023

No início de 2021, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados publicou a Portaria n.º 11 com as atividades previstas para os próximos anos e o seu planejamento estratégico para o triênio 2021-2023 para apresentar os avanços que pretende alcançar no período.

O planejamento estratégico aponta três macro-objetivos que sumarizam o que o órgão – que é integrante da Presidência da República com autonomia técnica e decisória – pretende com as atividades desenvolvidas, sendo eles:

1. 1. Promover o fortalecimento da cultura de proteção de dados pessoais;
   2. Estabelecer o ambiente normativo eficaz para a proteção de dados pessoais; e
   3. Aprimorar as condições para o cumprimento das competências legais.
      
      

Na visão de Rebeca Arima, especialista em LGPD da área de FIDS da Grant Thornton Brasil, "a divulgação desse planejamento é de extrema importância no âmbito da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), conferindo uma cronologia para o prosseguimento das diretrizes que embasarão as atividades que competem à ANPD especificadas no artigo 55-J da referida legislação.”

Há empresas que já se anteciparam e adequaram seu Programa de Privacidade nos termos da LGPD. Porém, com as diretrizes que a ANPD programou faz-se necessário avaliar se os documentos necessitam de ajustes para ficarem em conformidade com as diretrizes da ANPD.

Como podemos auxiliar na proteção de dados da sua empresa? 

A Grant Thornton Brasil possui profissionais certificados na ISO 27.001 e 27.701 sobre Segurança e Privacidade de Dados, que são as principais ferramentas de gestão para auxiliar organizações na comprovação de adequação aos regulamentos internacionais sobre proteção e privacidade de dados.

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