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Pilar 2: MP prevê tributação sobre lucro de multinacionais estrangeiras

08 out. 20242 min leitura
Mulher de negócios irreconhecível usando tablet digital enquanto examina o globo e planeja suas férias
Por meio da Medida Provisória nº 1.262/2024 e Instrução Normativa nº 2.224/2024, fica instituída tributação mínima de 15% sobre os lucros de multinacionais estrangeiras no país (grupos com receitas anuais superiores à 750 milhões de euros, em pelo menos dois dos últimos quatro anos anteriores).
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A tributação será feita na forma de um adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e entrará em vigor a partir de 1 de janeiro de 2025. Tal alteração é parte do projeto de instituir uma tributação mínima global sobre grandes empresas internacionais e integra o Pilar 2, projeto da OCDE, inserido no contexto do BEPS (Base Erosion and Profit Shifting), face à crescente preocupação com práticas de planejamento tributário abusivo de grandes grupos multinacionais quanto ao deslocamento de seus lucros para jurisdições com tributação reduzida ou inexistente.

A MP nº 1.262/2024 prevê os ditames gerais para o cálculo do adicional da CSLL a partir de uma série de ajustes ao lucro contábil e tributos pagos, visando calcular o "Lucro GloBE" (Global Anti-Base Erosion), que servirá de base para a tributação mínima. Caso a alíquota efetiva calculada com base no "Lucro GloBE" fique abaixo de 15% deverá ser aplicado o adicional da CSLL.

O não cumprimento de obrigações previstas na MP sujeita empresas a penalidades que vão de 0,2% da receita à 10%, limitado à R$ 10 milhões, além de multa de 5% relativamente, valores omitidos ou incorretos.

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