Previc revisa e consolida atos normativos por meio de nova Resolução

A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) aprovou a publicação da Resolução nº 23, que consolida 40 normas em um único documento. Essa ação compreende a maior revisão normativa realizada pela autarquia, contemplando normas editadas desde 2007.  

Um dos principais motivos para a publicação do novo normativo, conforme reiterou a Previc em seu comunicado, será simplificar o trabalho das Entidades Fechadas de Previdência Complementar - EFPC, rever possíveis excessos de regulação e aumentar a segurança jurídica tanto para os gestores das entidades, quanto para os servidores e auditores fiscais da autarquia, no exercício de suas atribuições legais.

As vantagens também se estenderão aos participantes e assistidos, considerando que as melhorias das regras possibilitarão um sistema mais resiliente, solvente e relevante para o país, conforme informou a autarquia.

A Resolução nº 23 prevê, ainda, uma nova classificação das EFPC nos segmentos que vão de S1 a S4, na qual serão observados os seguintes fatores:

• Porte - considerando a soma das provisões matemáticas dos planos de benefícios administrados pela EFPC, face ao total das provisões matemáticas de todas as EFPC), atribuindo-se valor referencial de 1 a 4; e
• Complexidade - cujo valor referencial será de 1 a 4, constitui uma média ponderada dos seguintes critérios:
  a.    número total de participantes e assistidos;
  b.    número de patrocinadores;
  c.    número e modalidade de planos de benefícios;
  d.    valor do exigível contingencial face ao total de ativos; e
  e.    valor total dos fluxos previdenciários.

A partir da segmentação em quatro níveis, espera-se que o processo de supervisão e licenciamento seja mais justo e transparente entre todas as EFPC e planos previdenciários.

Ficam revogadas:

I - Instrução SPC nº 16 de 23 de março de 2007;

II - Instrução SPC nº 29, de 19 de março de 2009;

III - Instrução SPC nº 02, de 20 de julho de 2011;

IV - Instrução SPC nº 17, de 18 de abril de 2017;

V - Instrução Previc nº 15, de 8 dezembro de 2017;

VI - Instrução Previc nº 3, de 24 de agosto de 2018;

VII - Instrução Previc nº 12, de 21 de janeiro de 2019;

VIII - Instrução Previc nº 09, de 13 de setembro de 2019;

IX - Instrução Previc nº 17, de 13 de setembro de 2019;

X - Instrução Previc nº 25, de 22 de abril de 2020;

XI - Instrução Previc nº 26, de 28 de abril de 2020;

XII - Instrução Previc nº 29, de 21 de julho de 2020;

XIII - a Portaria Difis nº 585, de 19 de agosto de 2020;

XIV - Instrução Previc nº 30, de 19 de agosto de 2020;

XV - Instrução Previc nº 33, de 23 de outubro de 2020;

XVI - Instrução Previc nº 34, de 28 de outubro de 2020;

XVII - Instrução Previc nº 35, de 11 de novembro de 2020;

XVIII - Instrução Previc nº 21, de 20 de fevereiro de 2020;

XIX - Instrução Previc nº 39, de 20 de abril de 2021;

XX - Resolução Previc nº 2, de 25 de maio de 2021;

XXI - Instrução Previc nº 41, de 3 de agosto de 2021;

XXII - Instrução Previc nº 43, de 14 de outubro de 2021;

XXIII - Portaria Dilic nº 681, de 19 de outubro de 2021;

XXIV - Instrução Previc nº 45, de 13 de julho de 2022;

XXV - Resolução Previc nº 4, de 18 de outubro de 2021;

XXVI - Resolução Previc nº 5, de 27 de outubro de 2021;

XXVII - Portaria Previc nº 801, de 1º de dezembro de 2021;

XXVIII - Resolução Previc nº 06, de 23 de março de 2022;

XXIX - Resolução Previc nº 07, 23 de março de 2022;

XXX - Resolução Previc nº 8, de 23 de março de 2022;

XXXI - Resolução Previc nº 9, de 30 de março de 2022;

XXXII - Resolução Previc nº 10, de 3 de maio de 2022;

XXXIII - Resolução Previc nº 11, de 7 de junho de 2022;

XXXIV - Instrução Previc nº 45, de 13 de julho de 2022;

XXXV - Resolução Previc nº 13, de 16 de agosto de 2022;

XXXVI - Resolução Previc nº 14, de 13 de setembro de 2022;

XXXVII - Resolução Previc nº 15, de 20 de setembro de 2022;

XXXVIII - Resolução Previc nº 17, de 16 de novembro de 2022;

XXXIX - Resolução Previc nº 20, de 22 de dezembro de 2022; e

XL - Resolução Previc nº 21, de 21 de março de 2023.

Vigência:

O normativo supramencionado, passa a vigorar a partir de 1º de setembro de 2023.

O art. 3º, no que concerne ao programa anual de fiscalização, o art. 362, §5º e §6º, o art. 365, §3º, o art. 371 e o art. 372 terão vigência a partir do dia 1º de janeiro de 2024.