Reforma Tributária - Aprovação do Projeto de Lei pela Câmara dos Deputados

Foi aprovado na sessão de 01/09/21 da Câmara do Deputados, com 398 votos favoráveis e 77 desfavoráveis, o Projeto de Lei (PL) nº 2337/2021, o qual trata da 2ª fase da Reforma Tributária apresentada pelo Governo. Esta 2ª fase da reforma versa sobre a tributação das pessoas físicas e pessoas jurídicas. 

Dentre os principais temas tratados no PL e discutidos na sessão, destacamos:

• Manutenção da tributação de lucros e dividendos distribuídos às pessoas físicas e jurídicas em 20%, com ressalva às isenções específicas;
• Alíquota do IRPJ – alteração da alíquota principal de 15% para 8%  - Alteração no texto será apresentado, no texto vigente a redução é para 6,5%;
• Alíquota da CSLL – redução da alíquota em 1%  (condicionada a revogação de incentivos fiscais de PIS/COFINS de segmentos específicos) - Alteração no texto será apresentada, no texto vigente a redução é de 1,5%;
• Manutenção na apuração do IRPJ e CSLL de forma trimestral;
• Manutenção da extinção do Juros sobre o Capital Próprio (JSCP);
• Manutenção do benefício do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT);
• Manutenção da correção da tabela do IRPF nos moldes apresentado no PL;
• Desconto Simplificado – retirado do PL, com redução do limite de desconto para R$10.563 - Alteração no texto será apresentada.

Ainda serão discutidos os Destaques do PL, todavia há indicação que os pontos listados acima não sofrerão alterações significativas. 

Para debater esse tema relevante no mercado, os nossos sócios especialistas tributários Odair Silva e Daniel Souza abordaram os principais aspectos em webinar realizado nesta semana em parceria com Guilherme Martins, sócio líder de Tributos do Mazzucco&Mello Advogados, Ni Jen Chung, Head de Finanças da TPV, Enrico Misasi, especialista e participante da comissão especial da temática na Câmara dos Deputados.