Atenção ao prazo: decadência dos créditos tributários referentes ao ano-calendário de 2014

A decadência do crédito tributário ocorre no prazo de cinco anos, de forma que o crédito original ou saldo remanescente ainda não formalizado por meio de pedido de restituição através do programa PER/DCOMP, impedirá a recuperação de tais valores pelos contribuintes.

Recomendamos aos contribuintes que ainda não se atentaram a este procedimento, que formalizem o pedido de restituição antes da decadência dos respectivos valores, ou seja, até 27/12/2019.