Tax Alert

Impactos da modulação de efeitos no ICMS sobre TUST/TUSD

22 mar. 20241 min leitura
Menina de tiro médio, verificando suas anotações
No Julgamento do Tema 986/STJ , acerca da Inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS, à unanimidade, a 1ª Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que estas tarifas “quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja ele livre ou cativo”, integra a base de cálculo do ICMS.

Considerando que a jurisprudência das Turmas de Direito Público era integralmente favorável aos contribuintes até o julgamento do REsp 1.163.020/RS, ocorrido em 27 de março de 2017, foi proposta modulação de efeitos do precedente vinculante, de forma que a tese fixada não tolha os contribuintes que, até a época da guinada jurisprudencial, tenham sido beneficiados por decisões vigentes favoráveis.
Os contribuintes ressalvados pela modulação deverão recolher o ICMS com a inclusão da TUST e da TUSD em sua base de cálculo, a partir da publicação do acórdão paradigma.
A modulação proposta não beneficia contribuintes nas seguintes condições:

  • Sem ajuizamento de demanda judicial;
  • Com demanda judicial, na qual inexista tutela ou tutela tenha sido revogada;
  • Com demanda judicial na qual a tutela tenha sido condicionada a realização de depósito;
  • Com demanda judicial na qual a tutela tenha sido concedida após 27 de março de 2017.
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