Tendências e Perspectivas de Compliance para 2025

Lei 14.133/2021: A Nova Lei de Licitações e Contratos

A partir de 2024, a Lei nº 14.133/21 (Nova Lei de Licitações e Contratos) substituiu as leis anteriores, tornando-se a única diretriz para compras públicas no Brasil. Em 2025, seus efeitos serão mais evidentes, especialmente para empresas que desejam estabelecer ou manter contratos com o setor público. A lei exige maior transparência e compliance, incluindo programas de integridade para grandes licitações e a adoção de critérios ESG. Empresas que se anteciparem, adotando ferramentas de gestão e investindo em programas de compliance, estarão mais bem preparadas para atender às novas exigências. 

Proteção de Dados e a Expansão da LGPD

Em 2025, espera-se que a LGPD atinja um novo nível de maturidade na fiscalização e conformidade. A ANPD deverá intensificar auditorias e sanções, especialmente para pequenas e médias empresas. A Resolução CD/ANPD nº 4, que oferece tratamento diferenciado para pequenas empresas, e a extensão do prazo de adequação até 2024, terão impactos significativos.  

Além disso, a Agenda Regulatória da ANPD para 2025 prioriza a regulamentação dos direitos dos titulares de dados, o compartilhamento de dados pelo Poder Público, e o tratamento de dados pessoais sensíveis, incluindo de crianças e adolescentes. Também aborda medidas de segurança, inteligência artificial e diretrizes para anonimização e pseudonimização. 

Crescimento da cyber-resiliência

Neste ano, as tendências de cibersegurança serão marcadas pelo aumento dos ataques cibernéticos e pelo aprimoramento das estratégias de cyber-resiliência. A inteligência artificial e o aprendizado de máquina serão aliados, mas também ameaças, pois ajudarão as empresas a mitigarem riscos, porém também possibilitam que os ataques de hackers sejam mais sofisticados. Já o aumento do uso de dispositivos conectados (IoT) trará novos desafios com vulnerabilidades em casas inteligentes, infraestrutura crítica e ambientes corporativos.

Por isso, a resiliência cibernética se mostra um fator essencial para a continuidade das empresas, considerando que o ambiente de negócios está cada vez mais dependente da tecnologia. O International Business Report do 4° trimestre de 2024, pesquisa global conduzida pela Grant Thornton desde 1992, apontou uma redução na preocupação do médio empresariado do Brasil e da América Latina com a cibersegurança, indo no sentido contrário dos índices globais da pesquisa. Esse cenário reforça a urgência de fortalecer a proteção digital diante dos riscos emergentes. 

Regulamentação das apostas esportivas

A regulamentação das apostas esportivas no Brasil está se tornando mais rigorosa. O compliance desempenha um papel essencial ao garantir que as empresas operem em conformidade com as leis e normas vigentes, promovendo integridade e transparência nas operações. Ele é responsável por implementar controles internos, como processos de verificação de identidade e monitoramento de transações, além de utilizar tecnologias para identificar fraudes e prevenir riscos de lavagem de dinheiro e manipulação de resultados.

Além disso, o compliance fortalece a cultura ética por meio de treinamentos contínuos e intermedia a comunicação com os órgãos reguladores, assegurando que as atividades sejam realizadas de forma responsável e sustentável. 

Adoção de tecnologias

A pauta de inteligência artificial vem se destacando recentemente, sendo bastante debatida a sua aplicação no compliance. Para empresas que já possuem um programa de integridade maduro, o uso de novas tecnologias será de grande valia, permitindo a identificação de padrões de comportamento, irregularidades e outros desvios. O uso preditivo dessas ferramentas auxiliará na identificação de riscos antes que aconteçam ou assim que tenham início, evitando consequências e prejuízos maiores.

Para empresas cujo programa de integridade ainda é incipiente, a implementação de inteligência artificial pode acelerar o desenvolvimento e a eficácia do compliance. Essas tecnologias podem aprimorar controles, automatizar processos e ajudar a treinar funcionários, promovendo uma cultura de ética e responsabilidade