Nova regra sobre controle direto das Instituições de Pagamento

O novo normativo, em vigor a partir de 1° de abril de 2022, apresenta como principais alterações:

• O conceito de detentor de participação qualificada previsto no art. 6° - item III, irá considerar a pessoa natural ou jurídica, não controladora da instituição de pagamento, ou fundo de investimento que detenha;
  
  
• Não admissão de fundos de investimento como controladores ou integrantes de grupo de controle de instituição de pagamento e passa a considerar a eventual atribuição de voto plural a uma ou mais classes de ações ordinárias, conforme § 5º e § 6º, respectivamente;
  
  
• Revoga os incisos I e III previstos no art. 23° do Capítulo IX, que trata das operações que devem ser comunicadas ao Banco Central:
  
  I - ingresso de quotista ou acionista detentor de participação qualificada ou com direitos correspondentes a participação qualificada;
  
  III - expansão da participação qualificada detida por quotista ou acionista em percentual igual ou superior a 15% do capital votante ou a 10% do capital total da instituição, de forma acumulada ou não.

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