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Direitos, garantias e obrigações do contribuinte no município de São Paulo
27 jan. 2020A prefeitura do Município de São Paulo publicou, em 13 de Janeiro de 2020, a Lei nº 17.262 que instituiu o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Município de São Paulo.
A referida Lei tem como objetivo ratificar e consolidar as previsões já aplicadas no ordenamento jurídico, dando eficácia aos princípios constitucionais que dizem respeito à legalidade, à isonomia, à capacidade contributiva, à segurança jurídica, à ampla defesa, ao devido processo legal, à razoabilidade e à proporcionalidade.
Destaques
Dentre o rol de direitos e garantias, destaca-se a obtenção de certidões negativas em até 10 dias da data da formalização do pedido devidamente instruído na repartição, assim como respostas, no prazo de 20 dias, aos pedidos de informações encaminhados pela Ouvidoria Geral da Controladoria Geral do Município.
Visando atender ao princípio da transparência das informações, a nova legislação estabelece que essas serão disponibilizadas a qualquer contribuinte, entidade ou associação de classe ou instituição de ensino e pesquisa de forma atualizadas, completa, segura e clara sobre os atos normativos da legislação tributária em vigor e a interpretação que lhes é conferida pela Administração Tributária Municipal, inclusive a Procuradoria do Município, bem como dados e informações de interesse coletivo e geral acerca das decisões administrativas de primeiro e segundo graus, das respostas a consultas formais dos contribuintes, e dos atos interpretativos em geral, preferencialmente em página eletrônica específica, para ampla transparência da informação a respeito do entendimento fiscal sobre a legislação tributária, resguardando o sigilo fiscal de terceiros.
Proteção ao contribuinte
No tocante à Defesa do Contribuinte, foi instituído o Conselho Municipal de Defesa do Contribuinte – CMDC, órgão consultivo de composição paritária, integrado por representantes dos poderes públicos e de entidades empresariais e de classe, com atuação na defesa dos interesses dos contribuintes e que tem como finalidade planejar, elaborar e propor a política municipal de proteção ao contribuinte.
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