STJ: Exclusão de ICMS-ST das bases de cálculo de PIS e COFINS aplica-se a partir de março de 2017

Trata-se de uma alteração da modulação dos efeitos do julgamento sobre o Tema 1.125 realizado em 13 de dezembro de 2023, pela mesma 1ª Seção do STJ que decidiu que o ICMS-ST não integra a base de cálculo da contribuição ao PIS e a Cofins, porém, antes o termo inicial previa efeitos só a partir de 23 de fevereiro de 2024 (data da publicação da ata de julgamento da sessão).

Com a mudança a Suprema Corte reconhece o mesmo tratamento dado ao ICMS próprio no Tema 69, a fim de que sua produção ocorra a partir de 15 de março de 2017, protegendo um número muito maior de contribuintes.

Além disso, o ministro relator da matéria, Gurgel de Faria, em seu voto (vencedor) ressalvou da modulação as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido do julgamento do Tema 69 pelo STF, hipótese em que o contribuinte poderá recuperar valores anteriores a 15 de março de 2017.

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